Termos de Serviço

1 - INTRODUÇÃO

 

O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre nós (TMcollection / Vendedor / nós / nosso) e Você (utilizador).

 

Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da TMcollection relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma hiperligação/link (Serviços TMcollection).

 

Antes de premir a tecla "CONFIRMAR ENCOMENDA" no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente estes Termos. Se não concordar com estes Termos, na sua totalidade, deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.

 

Estes Termos são susceptíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.

 

Em caso de dúvida sobre os presentes Termos, queira contactar-nos usando a nossa página da Web ou através do nosso formulário electrónico.

 

Traços de Mim Decorações Lda que actua sob a marca TMcollection é uma sociedade Portuguesa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sobre o nº 10060/19971029 com sede no Largo de S. João, nº3, 1º, Comporta, 7580-624, Portugal.
O nosso número de contribuinte é o PT 504036386.

 

2 - USO DESTE SITE

 

Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito. Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto Vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.

Ao efectuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva.

 

O utilizador aceita que:

 

    • Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
    • Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
    • Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que o Vendedor o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.
    • Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.

 

Ao efectuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

 

3 - FORMAÇÃO DO CONTRATO

 

A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o Vendedor e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.

 

Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla "CONFIRMAR ENCOMENDA".

 

De seguida, receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pelo Vendedor (a "Confirmação de Encomenda"). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.

 

Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pelo Vendedor, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) -Confirmação de Envio.

 

O contrato de compra e venda entre Vendedor e utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. O Vendedor não terá a obrigação de fornecer quaisquer outros produtos que possam constar da encomenda, até que a remessa dos mesmos tenha objecto de uma outra Confirmação de Envio.

 

 

4 - DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

 

Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, o Vendedor reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar. No caso de o utilizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, quaisquer quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas.

 

 

5 - RECUSA DE ENCOMENDA

 

 

O Vendedor não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Encomenda.

 

6 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR - "Cooling OFF"

 

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 15 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução.

 

Queira ver nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respectiva embalagem não será reembolsado.

 

Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos.

 

Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respectivo exercício são objecto dos presentes Termos. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.

 

7- ENTREGA

 

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver condições específicadas acima), o Vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador na data nesta indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Recepção de Encomenda.

Não são permitados envios para moradas de Apartados.

 

Razões possíveis para o atraso incluem:

    • Produtos especializados;
    • Circunstâncias imprevistas;
    • Área de entrega;

 

Se, por qualquer motivo, o Vendedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o Vendedor não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos.

 

Para efeitos dos presentes Termos, uma "entrega" considera-se efectuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

 

8 - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

 

Se o Vendedor não puder proceder à entrega ao fim de duas tentativas, diligenciará para encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. Será deixada uma nota explicando onde se encontra o produto e como a respectiva entrega poderá ser novamente combinada. Caso o utilizador não se encontre no local da entrega na data combinada, deverá contactar o Vendedor para combinar nova entrega em data mutuamente conveniente.

 

9 - RISCOS E PROPRIEDADE

 

A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.

 

A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.

 

10 - PREÇO E PAGAMENTO

 

 

Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros. Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.

 

O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.

 

Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final.

 

Reservamo-nos o direito de recusar ordens de garnde dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

 

Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto e o passo seguinte será o processo de registo da saída e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:

 

          • Premir a tecla VER CARRINHO no topo da página.
          • Premir a tecla IR PARA CHECKOUT.
          • Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de cobrança, morada de envio, transporte e forma de pagamento.
          • Premir a tecla CONFIRMAR A ENCOMENDA
          • Proceder ao pagamento.

 

Poderá efectuar o pagamento com os cartões Visa, Mastercard, American Express e Discover, e através de uma conta Paypal. O Vendedor recorre aos PayPal Business Services para o processamento de todos os seus pagamentos, quer de cartões quer da conta PayPal. PayPal é considerado um dos serviços de pagamento online mais seguros do mundo. Para mais informação ou para conhecer PayPal por favor consulte https://www.paypal.com.

O pagamento deverá ser efectuado logo após premir a tecla CONFIRMAR ENCOMENDA. Ao efectuar o pagamento o utilizador está a confirmar que é titular do cartão ou da conta PayPal. O montante autorizado será debitado nesse momento.

 

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento o Vendedor não será responsabilizado por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o utilizador.

 

11 – IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

 

Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efectuadas através deste website estão onde aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

 

Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma companhia, incluem onde aplicável o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

 

12 - CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

 

Regra Geral para devolução

Se o utilizador pretender devolver um produto poderá fazê-lo entregando-o a uma empresa de transporte de mercadorias que o Vendedor enviará à sua morada de entrega. O utilizador deverá contactar o Vendedor utilizando o formulário electrónico, para que o Vendedor possa contratar o transporte e organizar a respectiva recolha do produto na morada de entrega do utilizador.

 

O utilizador deverá devolver o produto no mesmo pacote utilizado na primeira entrega. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito ao reembolso.

 

 

Caso o utilizador devolver o produto sem utilizar o serviço oferecido pelo Vendedor e sem ter obtido o acordo deste, o Vendedor terá o direito de não pagar este custo ou de debitar ao utilizador os custos em que tenha incorrido por efeito da devolução.

 

Em caso de dúvida poderá contactar-nos através do formulário electrónico.

 

Caso o utilizador devolver um produto por um país da União Europeia, pedimos que envie um email com o número de tracking do envio para  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  .

 

 

Devolução de produtos defeituosos

Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente o Vendedor via formulário electrónico, informando-o do estado do produto e respectivos defeitos.

O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respectiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. O Vendedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias contar da data da confirmação via email de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto.

 

Reembolso

O reembolso terá lugar o mais cedo possível (em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da devolução). O reembolso de qualquer quantia será sempre feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra do produto.

 

 

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.

 

13 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

A Traços de mim Lda / TMcollection agradece a sua confiança e leva muito a sério a privacidade dos seus dados pessoais. Esta política de privacidade visa oferecer-lhe uma visão clara de como podemos utilizar as suas informações, da nossa dedicação em proteger os seus dados e as opções que tem para exercer controlo sobre as suas informações e proteger a sua privacidade. Contudo, se tiver alguma questão relativamente às nossas práticas no âmbito desta Política de Privacidade pode colocar as suas questões através do e- mail:  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Por favor, selecione as diferentes áreas desta Política de Privacidade para melhor esclarecimento das nossas práticas, dos seus direitos e da nossa promessa de proteção dos seus dados / informações pessoais.

  

A NOSSA POLÍTICA

Na Traços de mim Lda / TMcollection estamos conscientes da nossa responsabilidade legal como “responsável do tratamento de dados” e apoiamos os princípios da proteção de dados refletidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018. 

 A Traços de mim Lda / TMcollection, garante que os seus dados pessoais são tratados em Portugal, mantidos, usados, transferidos e tratados de acordo com as nossas obrigações legais.  Continuaremos a atividade de processamento de dados / marketing em território nacional.

Esta Política de Privacidade não se aplica a sites que o cliente pode aceder através de links no site e / ou atividades oferecidas por terceiros. Por favor, certifique-se de rever quaisquer políticas relevantes em sites de terceiros antes de prosseguir. A Traços de mim Lda / TMcollection não é responsável pela recolha ou uso dos seus dados pessoais nesses sites de terceiros

 

QUAIS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE RECOLHEMOS E COMO?

Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados pela Traços de mim Lda / TMcollection, apenas para fins estritamente ligados ao uso deste site e nas lojas Traços de mim Lda / TMcollection, com vista à prestação de um serviço de excelência durante e após a experiência de aquisição de produtos.

 1 - Informações que registamos sobre si:

  • Quando se regista no nosso site ou transmite os seus dados aos nossos lojistas para receber a nossa newsletter e/ou atualizações;
  • Quando participa em campanhas de dias especiais nas nossas lojas físicas ou através da nossa loja online;
  • Quando se regista no site, por telefone ou por e-mail, ou fornece informações pessoais que preenche, ou que nós completamos a seu pedido na loja;
  • Quando faz um pedido de registo no nosso site;
  • Se nos pedir para manter contacto;
  • Se nos pedir para receber conteúdo on-line personalizado, como publicidade direcionada;
  • Se preencher uma pesquisa ou nos enviar feedback sobre nossos produtos, sites ou lojas; ou
  • Se entrar em contacto connosco (por exemplo, por telefone, e-mail ou outro) para saber mais sobre um produto ou nossos serviços de atendimento e suporte pós-venda, relatar um problema com o site ou um produto ou por qualquer outro motivo.

 

As informações pessoais que nos fornece podem incluir seu nome e apelido, título, data de nascimento (dia e mês), endereço de e-mail, número de telefone, endereço, informações financeiras (por exemplo IBAN), bem como morada de faturação e qualquer outra informação que considere necessária fornecer-nos.

 

As informações recolhidas através do nosso site serão cruzadas com informações pessoais que pode ter transmitido nas nossas lojas. Isso é para nos ajudar a garantir que os dados que mantemos sobre si sejam mantidos corretos e atualizados.

 Os seus dados pessoais podem também ser utilizados para outras operações de processamento que estejam enquadradas dentro dos limites destas utilizações:

a. Sempre que executa um processo de compra de produtos vendidos neste site ou em qualquer uma das nossas lojas físicas, recolhemos os seus dados pessoais (por exemplo, tamanho, endereço de e-mail, morada de entrega e número de telefone) no formulário de compra, apenas para efeitos de venda, separação e transporte dos produtos encomendados.

 b. Sempre que solicita a assistência de serviço recolhemos os seus dados pessoais (por exemplo: nome, endereço de e-mail) com o objetivo de lhe fornecer os serviços de Apoio ao Cliente da loja online ou física que sejam relevantes para este site e para a assistência;

 c. Sempre que grava um endereço de entrega, recolhemos os seus dados pessoais a fim de simplificar a elaboração das suas futuras encomendas.

 

Os seus dados pessoais só serão comunicados a terceiros quando for necessário para processar uma encomenda. Os seus dados pessoais serão divulgados nos seguintes casos:

a. Serviços de pagamento e/ou devolução;

b. Processamento de produtos adquiridos;

c. Seleccionar, embalar e enviar artigos;

d. Solucionar questões ou dúvidas relacionadas com a venda de produtos;

e. Processar pagamentos da compra de artigos;

f. Processar devoluções de artigos.

 

2. Informações que as nossas lojas físicas registam sobre si:

Nome, morada, data de nascimento, contacto telefónico, contacto de email, número de contribuinte, tamanho, estas são as informações que poderemos receber sobre si quando faz uma compra numa das nossas lojas, se preencher a ficha de cliente da loja. Note que a ficha de cliente Traços de mim Lda / TMcollection é uniforme a todas as lojas físicaspelo que não lhe serão pedidas outras informações/dados além dos já referidos acima. 

Essas lojas também nos fornecerão um registo da sua transação.

 

3. Informações que recebemos de outras fontes sobre si:

Trabalhamos em estreita colaboração com terceiros, por exemplo, parceiros de negócios, subcontratados para serviços técnicos, de pagamento e entrega, redes de publicidade, provedores de análises e provedores de informações de pesquisa. Se recebermos informações sobre si, solicitamos garantias de que os nossos parceiros transmitem informações de acordo com as leis de proteção de dados e que são transparentes consigo para partilhar os seus dados connosco. Podemos usar estas informações para atualizar nossos registos sobre si para mantê-los atualizados.

 

PORQUE USAMOS OS SEUS DADOS?

A Traços de mim Lda / TMcollection usa os dados pessoais acima indicados, sobre si, para os seguintes fins: 

  • cumprir as obrigações decorrentes de quaisquer contratos celebrados entre nós e fornecer-lhe informações, produtos e serviços solicitados, ou seja, processar e completar seus pedidos e processar os seus pagamentos; 
  • para lembrá-lo de produtos que colocou em sua cesta no site, mas não comprou; 
  • para nos ajudar a identifica-lo e as contas que mantém connosco; 
  • para gerir e melhorar o site e os serviços que fornecemos através do site; 
  • adequar o conteúdo do nosso site às suas necessidades e preferências; 
  • gerir a segurança do site e os dados recolhidos através do site; 
  • fornecer outros serviços solicitados por si, conforme descrito quando recolhemos os dados; 
  • para prevenir, detetar e investigar fraudes, violações de segurança, violações da lei e outros usos indevidos do Site, e para aplicar os nossos Termos e Condições Gerais; 
  • para resolver quaisquer dúvidas, correspondências, preocupações ou reclamações que tenha levantado; 
  • para operações internas, incluindo análise de dados, testes, pesquisa, fins estatísticos e solução de problemas; 
  • para notificá-lo sobre alterações em qualquer elemento do site; 
  • fornecer-lhe informações sobre outros produtos e serviços que oferecemos semelhantes àqueles sobre os quais já comprou ou perguntou; 
  • avaliar e compreender a eficácia da publicidade que fornecemos aos nossos clientes; 
  • para entregar publicidade relevante, por exemplo, newsletter informativa; e 
  • fazer sugestões e recomendações sobre outros produtos ou serviços que possam ser de seu interesse;
  • para cumprir leis aplicáveis;
  • responder a inquéritos judiciais e governamentais;
  • estar em conformidade com processos legais;
  • proteger os direitos ou propriedade da Traços de mim Lda / TMcollection.

 

Também podemos usar os seus dados pessoais para decisão de perfis automáticos com o objetivo de identificar quais as informações ou anúncios que gostaria de ver connosco, por exemplo, criando perfis individuais ou de grupo. Apenas usaremos as informações correspondentes para os propósitos estabelecidos nesta Política de Privacidade. 

 

NEWSLETTERS DE MARKETING E /OU COMUNICAÇÕES

A Traços de mim Lda / TMcollection transmite informações sobre produtos, serviços, eventos, vendas e marketing (incluindo conteúdo online personalizado e publicidade através do site www.tmcollection.com , redes sociais ou parceiros on-line). 

Enviaremos mensagens de marketing quando marcar as caixas relevantes ao fazer o check-out, inscrever-se em boletins informativos ou atualizações ou se registar connosco através do site, por telefone, por email ou diretamente em loja. 

Como nosso cliente tem a oportunidade de definir claramente como deseja ser contactado. Se estiver registado, também pode gerir as suas preferências, atualizando / alterando as suas configurações de privacidade na sua conta. 

 Pode cancelar a sua inscrição a qualquer momento.  

Não partilharemos as suas informações pessoais com empresas fora daTraços de mim Lda / TMcollection e parceiros de negócios, sem o seu consentimento prévio explícito, para que elas entrem em contacto para fins de marketing.

 

COMO ARMAZENAMOS E PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

Protegemos os seus dados armazenando-os em servidores seguros e usando medidas de cibersegurança e organizacionais para proteger os seus dados pessoais e reduzir o risco de perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação e alteração. 


QUEM PARTILHA OS SEUS DADOS PESSOAIS ?

Os seus dados podem ser armazenados numa base de dados que nós podemos aceder. Também compartilharemos seus dados com a BSOLUS que fornecem recursos de armazenamento de dados para nós. 


Também podemos partilhar os seus dados com as seguintes categorias de terceiros selecionados de acordo com esta Política de Privacidade: 

  • Prestadores de serviços (por exemplo, serviços de TI), parceiros de negócios, fornecedores e subcontratados para a execução de qualquer contrato celebrado com os nossos clientes (como, mas não limitado a, operações do site, serviços de pagamento, remessas, investigações de fraude, cobrança de contas e programas de afiliação e recompensas); 
  • Analíticos e provedores de mecanismos de busca que nos auxiliam na melhoria e otimização do site; 
  • Agências de aplicação da lei ou reguladoras, ou terceiros autorizados, em resposta a uma solicitação verificada relacionada a uma investigação criminal ou suposta atividade ilegal ou qualquer outra atividade através do Site que possa expor a Traços de mim Lda / TMcollection e / ou o cliente ou terceiros a riscos legais ou responsabilidade; e 
  • Outras entidades de negócios, em caso de cisão ou fusão de negócios. Caso tal combinação ocorra, exigiremos que a nova entidade siga esta Política de Privacidade em relação aos seus dados. Esses terceiros que podem receber os seus dados processarão esses dados para os fins especificados acima e de acordo com a lei aplicável. A Traços de mim Lda / TMcollection manterá uma lista dos terceiros com quem os dados são partilhados, que estará disponível mediante solicitação do cliente. 

  

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

O Cliente tem os seguintes direitos em relação às suas informações pessoais:  

  • Acesso. O Cliente tem o direito a aceder aos dados de que dispomos. Vamos precisar o cliente comprove a sua identidade antes de informarmos quaisquer dados pessoais. 
  • Retificação ou eliminação.
  • Restrição. O Cliente tem o direito de restringir o uso de informações pessoais se os dados forem imprecisos, se o uso das informações for ilegal ou se deixar de ser necessário o uso os dados para os propósitos para os quais os armazenamos. 
  • Mudança de preferências.
  • Tomada de decisão automatizada. Se o cliente tiver alguma dúvida em relação aos nossos processos de tomada de decisão automatizada ou a precisão deles, deve avisar-nos ou alterar as suas preferências. 
  • Portabilidade de dados.

(a) dados pessoais que o cliente nos forneceu; 

(b) onde são processados esses dados com base (como as informações de preferência de marketing) ou para executar um contrato com o cliente (por exemplo, para gerenciar sua conta on-line). 

  • Reclamações. 

Se o cliente solicitar o cancelamento do processamento das suas informações pessoais para determinadas ações ou que as suas informações pessoais sejam apagadas, sendo isso necessário para facilitar o uso do Site ou para nos permitir fornecer um serviço (como para gerenciar sua conta on-line), talvez o Cliente não consiga usar o site ou o serviço como antes. Sem prescindir, do seu direito enquanto cliente de se opor ao marketing direto, que pode ser exercido a qualquer momento sem restrição. Por favor, aguarde pelo menos 3 dias úteis para o seu pedido ser concluído. 

 

 COMO PROTEGER A INFORMAÇÃO DE MENORES

Nós não recolhemos intencionalmente informações de crianças menores de 16 anos. Se o Cliente ficar ciente de que o seu filho/a ou qualquer criança sob os seus cuidados nos forneceu informações sem o seu consentimento, pedimos que entre em contato connosco ou envie um e-mail para  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

 

O QUE SÃO COOKIES? (Por que as usamos?)

A Traços de mim Lda / TMcollection utiliza sistemas automáticos de recolha de dados como cookies. Uma "cookie" é um dispositivo transmitido para o disco rígido de um utilizador da Internet. Apesar de as cookies não conterem informação inteligível, permite-nos vincular um utilizador da Internet às suas informações pessoais.  

As cookies são divulgadas pelos nossos servidores e ninguém pode ter acesso às informações nelas contidas. Apenas a Traços de mim Lda / TMcollection tem acesso às informações recolhidas pelas cookies, de forma coletiva e anónima, a fim de otimizar os seus serviços e os deste site para as necessidades e preferências do utilizador e para que a preparação das páginas da Web sejam personalizadas. 

 A aceitação dos nossos procedimentos automáticos de recolha de dados e o uso de cookies é necessária para tirar proveito dos muitos recursos e serviços oferecidos através deste site, incluindo a compra de produtos. Se configurar o seu browser para bloquear ou apagar cookies, não podemos garantir que terá acesso a todos os recursos e serviços oferecidos através deste site (por exemplo, o computador pode não ser capaz de exibir a imagem do produto que está a tentar adquirir). 

Vamos utilizar as cookies para funções como a navegação no catálogo, compra de produtos on-line e a prestação de serviços reservados aos utilizadores registados. 

A Traços de mim Lda / TMcollection usa os seguintes tipos de cookies:  

  • COOKIES NECESSÁRIOS: Estes cookies são essenciais para que o cliente possa navegar pelo site. Sem estes cookies, os serviços oferecidos pelo site (como o uso do carrinho de compras ou o acesso ao histórico de pedidos) não podem ser fornecidos. 
  • COOKIES ANALÍTICOS: Estes cookies são usados para medir e analisar como os visitantes usam o Website (por exemplo, tráfego do site, vendas totais através do site, as páginas visitadas com maior frequência e páginas de onde os visitantes recebem mensagens de erro) para continuar a melhorar o site e as experiências de compra oferecidas pelo site. Todas as informações recolhidas pelos cookies são-no de forma anônima (mesmo que passadas a terceiros) e não são usadas para identificá-lo.
  • COOKIES DE FUNCIONALIDADE: Estes cookies não são necessários para o funcionamento do Website, mas permitem que o Website se lembre das escolhas e / ou das preferências (como o seu nome de utilizador, idioma ou a sua localização) para lhe oferecer algumas informações avançadas, recursos simplificados e personalizados. 
  • COOKIES DE TARGETING E PUBLICIDADE: Os cookies de segmentação e publicidade podem ser usados para fornecer anúncios personalizados que sejam mais relevantes para o cliente mediante os seus interesses. Estes cookies podem recolher informações bastante detalhadas sobre os seus hábitos de navegação através do site, tais como produtos em que o cliente clicou ou colocou no seu carrinho de compras. Estes cookies permitem-nos personalizar qualquer comunicação de marketing direto (por exemplo, e-mail) ou limitar o número de vezes que o Cliente vê um anúncio ou nos ajuda a medir a eficácia das nossas campanhas de publicidade. Também permitem (ou serviços de publicidade de terceiros com os quais trabalhamos) acompanhar as ações dos clientes on-line ao longo do tempo e em diferentes sites ou plataformas para medir estatísticas de nossos esforços de marketing e distribuir anúncios eletrónicos que possam ser mais relevantes para os consumidores individuais e isso melhorará a experiência geral do consumidor. 

 

ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA

A Traços de mim Lda / TMcollection notificará os seus clientes sobre as alterações nesta Política de Privacidade, publicando os termos alterados no Site. Se o cliente não concordar com os novos termos desta Política de Privacidade, deve parar de usar o Site, e for cliente registado pode cancelar a conta connosco entrando em contato connosco. A conta será encerrada e o cliente não ficará vinculado aos novos termos. Enquanto Cliente também pode pedir para excluir as suas informações. Caso contrário, o uso continuado do site após a data efetiva das alterações constitui aceitação dos novos termos desta Política de Privacidade. 

 

LEGISLAÇÃO

O tratamento de dados pessoais pela Traços de mim Lda / TMcollection será realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018 conjugado com demais legislação portuguesa em vigor. 

Os contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. 

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos conteúdos presentes neste site são propriedade exclusiva da Traços de mim Lda / TMcollection textos, imagens, ou qualquer outro tipo de informações que não provenham de terceiros. Desta forma estão protegidos pelo Código dos Direitos de Autor. A Traços de mim Lda / TMcollection reserva-se ao direito de, a qualquer momento, introduzir alterações nestes conteúdos, não tendo obrigação de efetuar qualquer comunicação prévia aos utilizadores. 

 

CONTEÚDO DE TERCEIROS

Este Website pode conter links para sites de terceiros ("sites vinculados"). Os sites vinculados não estão sob o controle da Traços de mim Lda / TMcollection, não sendo a Traços de mim Lda / TMcollection responsável pelo conteúdo de qualquer Site Vinculado.

 

GOSTARIA DE SABER MAIS?

Questões, comentários e solicitações relacionadas com esta Política de Privacidade são bem-vindas e devem ser encaminhadas, preferencialmente, via e-mail para  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  .

Esta Política de Privacidade foi atualizada em 23 de Maio de 2018.

 

14 - RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

 

A responsabilidade do Vendedor relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.

 

Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor:

      • Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
      • Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
      • Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.

 

Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o Vendedor, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

 

      • perda de negócio;
      • perda de rendimentos ou de proveitos;
      • perda de resultados ou de contratos;
      • lucros cessantes;
      • perda de dados;
      • de tempo de gestão e de horas de actividade.

 

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, o Vendedor não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

 

Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos ("as is") e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.

 

Com a máxima amplitude permitida por lei, o Vendedor não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

 

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

 

15 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de copyright (marca registada) ou respeitantes a marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade do Vendedor ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pelo Vendedor ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

 

16 - COMUNICAÇÕES ESCRITAS

 

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Vendedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Vendedor revista sobretudo a forma electrónica. O Vendedor contactará o utilizador por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Vendedor lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.

 

17 - COMUNICAÇÕES

 

Todas as comunicações do utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através de formulário electrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, o Vendedor poderá comunicar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda.
Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respectiva foi endereçada correctamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

 

18 - TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

O Contrato entre o Vendedor e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.

 

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito.

 

O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

 

19 - EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

 

O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

      • Greves, lock-outs e outras acções laborais
      • Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
      • Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
      • Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
      • Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
      • Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
      • Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

 

A obrigação de cumprimento do Vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

 

20 - RENÚNCIA

 

Se o Vendedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.

 

A renúncia do Vendedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.

 

A renúncia do Vendedor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

 

21 - REDUÇÃO

 

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

 

22 - ACORDO INTEGRAL

 

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

 

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.

 

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

 

23 - ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO PELO VENDEDOR

 

O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas).

 

24 - LEI E FORO APLICÁVEIS

 

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.

O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

 

25 - COMENTÁRIOS

 

O Vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso formulário electrónico.

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